O Congresso Nacional concluiu, em votação histórica, a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025. O projeto concede isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores que ganham até R$ 5.000,00 por mês. O Senado aprovou o texto por unanimidade nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, sem alterações. A medida beneficia cerca de 25 milhões de brasileiros e entra em vigor a partir de 2026.
Alívio Estrutural para a População
A aprovação corrige uma defasagem histórica na tabela do IR. A nova isenção atende, principalmente, a trabalhadores de baixa e média renda. Quem está na faixa de isenção total pode economizar até R$ 4.356,89 anuais.
O projeto também garante um desconto parcial para a classe média baixa. Pessoas que recebem entre R$ 5.001 e R$ 7.350,00 por mês obtêm uma redução progressiva no imposto devido. O relator no Senado, Renan Calheiros, comemorou a aprovação. Ele classificou o projeto como um “passo significativo para justiça social”. Uma nova lei garante que este benefício fiscal tem validade permanente, oferecendo previsibilidade ao cidadão.
Como o Governo Financia a Isenção
A renúncia fiscal custa R$ 31,2 bilhões anuais ao Tesouro Nacional. O governo criou novas fontes de receita para compensar essa perda.
O principal mecanismo é o IRPF Mínimo de 10% sobre as chamadas “super-rendas”. Essa regra visa corrigir uma anomalia: cerca de 140 mil indivíduos de alta renda pagavam alíquotas efetivas baixas, muitas vezes inferiores a 3%. A Receita Federal fará o “acerto de contas” na declaração anual. Quem não atingiu o piso de 10% sobre rendas mais altas precisará pagar a diferença.
O projeto também passa a taxar dividendos. Distribuições de lucros que ultrapassarem R$ 50 mil mensais terão retenção de 10% na fonte, a partir de 2026. O novo modelo foca na progressividade fiscal, aumentando a tributação sobre o capital para aliviar a carga sobre o trabalho assalariado.