A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe decidiu revogar a portaria que suspendia a cobrança da tarifa mínima nos municípios atendidos pela Iguá Sergipe devido às falhas e intermitências no abastecimento de água. A medida foi definida em acordo firmado nesta quarta-feira (20) entre a Agrese, o Ministério Público do Estado de Sergipe e a concessionária responsável pelo serviço.
Durante a vigência da portaria, publicada em 27 de abril, os consumidores passaram a pagar apenas pelo volume efetivamente registrado no hidrômetro, proporcionalmente ao consumo realizado. No entanto, a revogação só será oficializada após a Iguá protocolar a desistência do recurso administrativo apresentado contra a decisão da agência reguladora.
Como parte do acordo, a Iguá Sergipe assumiu compromissos relacionados à melhoria do abastecimento, incluindo compensações financeiras aos usuários, investimentos em infraestrutura e medidas operacionais para reduzir a intermitência no fornecimento de água. O acordo também prevê mecanismos de acompanhamento e fiscalização. Apesar disso, as multas já aplicadas pela Agrese, que somam R$ 6 milhões, continuam válidas, assim como ações civis públicas e possíveis novas investigações envolvendo a concessionária.