Ás vésperas do fim do ano, dia 28/12, a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora da Glória/SE publicou no Diário Oficial a Lei nº 1.078/20, que atualiza e converte cargos em comissão. Mesmo que a nova Lei não aumente as despesas – o que seria proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – a direção do Sindiserve Glória quer saber o motivo do prefeito Chico do Correio realizar uma minirreforma administrativa nos últimos dias da sua gestão, que encerra em 1° de janeiro.
A nova Lei Municipal converteu diversos cargos comissionados de “diretor” para um cargo genérico de “assessor administrativo”, sem especificar quais serão as suas funções, afetando a estrutura de várias Secretarias Municipais, como as de Governo, Saúde, Educação, Administração, Desenvolvimento Econômico e Planejamento, Esporte, Lazer e Turismo, Agricultura e Meio Ambiente e na Controladoria Geral Municipal e Procuradoria Geral.
Na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, por exemplo, dos 9 cargos comissionados existentes, 6 foram convertidos em assessor administrativo. Dessa forma, a estrutura dessa Secretaria conterá, além desses 6 cargos de Assessor, os outros cargos em comissão de Secretário, Secretário Adjunto e Coordenador Administrativo. O mesmo aconteceu também na Controladoria Geral e Procuradoria Geral.
Diante disso, a direção do Sindiserve está questionando qual a necessidade de tantos cargos de assessoria nas mesmas Secretarias em que já existem outros cargos comissionados.
A Constituição Federal estabelece que cargos em comissão destinam-se apenas ao desempenho de atribuições de direção, chefia e assessoramento; portanto, o excesso de CCs sem atribuições definidas pode violar a lei resultar no exercício de atividades típicas dos servidores efetivos, que igressam via concurso público.
Atenta a essa medida, a direção do Sindiserve-Glória enviará um ofício à Prefeitura de Glória, solicitando esclarecimentos sobre a criação dos novos CCs de Assessor Administrativo e a respeito das atribuições que esses irão desempenhar. O sinticato preza pelo cumprimento da Constituição, ainda mais neste momento em que existe um concurso público em vigor para cargos efetivos.
por Sindiserve