EDITAL Nº 01/2019
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Poço Redondo/SE, em obediência aos artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069/90 -Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, bem como a Lei Federal nº 12.696/12, e, observada as Resoluções de nº 152/12 e 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA, além da Lei Municipal nº 330/2012, convoca o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Poço Redondo, sob fiscalização do Ministério Público Municipal, desde a deflagração do processo, nos termos deste Edital.
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