Decisão foi tomada após investigações apontarem irregularidades na banca organizadora
A Prefeitura de Aquidabã publicou decreto anulando os concursos públicos de 2024, regidos pelos editais nº 01 e nº 02, que ofertavam dezenas de vagas em diversas áreas da administração municipal. A medida foi adotada após o avanço das investigações da Operação Gabarito, conduzida pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE), que apura um suposto esquema de fraudes envolvendo o Instituto ASSEGE, responsável pela organização dos certames.
Segundo a administração municipal, as investigações comprometeram a lisura e a credibilidade do concurso, tornando inviável a manutenção da validade dos resultados. A Prefeitura destacou que, até o momento, não há indícios de participação do município nas irregularidades investigadas. O decreto também determina a contratação de uma nova banca organizadora para a realização de outro concurso público.
O documento prevê ainda a análise da concessão de isenção da taxa de inscrição aos candidatos que efetuaram pagamento no concurso anulado e que venham a disputar cargos equivalentes no novo certame. A decisão foi fundamentada nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizam a Administração Pública a anular atos considerados ilegais. O decreto também cita entendimento do STF segundo o qual eventuais prejuízos materiais, como as taxas de inscrição, poderão ser atribuídos à empresa organizadora, caso sua responsabilidade seja comprovada.