Justiça condena município de Aquidabã

Em ação movida pelo SINTESE em 2016, alegando que a gestão não estava cumprindo a legislação, o juiz de direito Raphael Silva Reis da comarca de Aquidabã, condenou o município a reajustar os vencimentos dos professores, em conformidade com as atualizações anuais do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público (lei 11.738/2008), as quais ocorrem no mês de janeiro de cada ano, acrescido do Nível, Classe e jornada de trabalho. A sentença foi decretada na última sexta-feira dia 24.

Na fundamentação, o juiz alega que ainda que o município não possua capacidade orçamentária para cumprir a Lei 11.738/2008, não se autoriza o descumprimento do piso nacional dos professores, devendo requerer a complementação paga pela União mediante o procedimento previsto na Lei específica, ou adequar suas despesas mediante redução dos gastos com cargos em comissão ou exoneração de servidores não estáveis.

Sendo a administração Pública impessoal, cabe ao atual Prefeito Mário Lucena cumprir ou recorrer da decisão Judicial. Vale ressaltar que esse ano, segundo a direção do SINTESE, ainda não houve um diálogo entre a gestão e os professores sobre o reajuste de 7,64% referente a 2017.

“Há anos sofremos com perdas salariais devido ao desrespeito dos gestores em não cumprir o que determina a lei… Hoje o valor do piso é R$ 2.298,80 e infelizmente os professores de Aquidabã tem atualmente uma tabela de R$ 1.388,00.” disse a professora Andreia.

O Prefeito Mário Lucena informou a nossa reportagem que a decisão é recente e o processo é da gestão anterior e sua administração está analisando.