A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei ordinária que proíbe as empresas concessionárias de serviços de distribuição de água e energia de realizar, em vésperas de finais de semana e feriados, o corte do fornecimento por falta de pagamento. A medida tem o objetivo de evitar o corte de serviços essenciais à população em dias que dificultem o pagamento da fatura.
Pelo projeto, as empresas terão que colher do consumidor uma assinatura datada quando for promover o corte. Com isso, ficará comprovado que a ação não foi realizada nas sextas-feiras ou na véspera de um feriado.
Caso a empresa não siga esta norma, o cliente ficará desobrigado de realizar o pagamento da dívida que gerou o corte através de uma relação no Procon Estadual. Além disso, a empresa poderá pagar multa de R$ 1 mil por reclamação.
O projeto de lei ainda depende da sanção do governador Belivaldo Chagas (PSD).
po G1