A decadência dos Correios

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ou simplesmente Correios, é uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil, mas que não se limita a apenas essa atividade: executa a distribuição de encomendas em todo o território nacional.

A legislação brasileira prevê o monopólio de carta, cartão postal, correspondência agrupada e telegrama, ou seja, este é um serviço exclusivo dos Correios.

Os Correios tiveram sua origem no Brasil em 25 de janeiro de 1663, com a criação do Correio-Mor no Rio de Janeiro, embora a capital da colônia fosse então Salvador. Em 1931 o decreto 20.859, de 26 de dezembro de 1931 funde a Diretoria Geral dos Correios com a Repartição Geral dos Telégrafos e cria o Departamento dos Correios e Telégrafos. A ECT foi criada a 20 de março de 1969, como empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações mediante a transformação da autarquia federal que era, então, Departamento de Correios e Telégrafos (DCT). A mudança não representou apenas uma troca de sigla, foi seguida por uma transformação profunda no modelo de gestão do setor postal brasileiro, tornando-o mais eficiente.

Nos anos que se seguiram, vários serviços foram sendo incorporados ao portfólio da empresa. Além dos tradicionais serviços de cartas, malotes, selos e telegramas, entre os novos serviços podem ser destacados os pertencentes à família SEDEX, serviço de encomendas expressas. Ao todo são mais de cem produtos e serviços oferecidos sendo a única empresa a estar presente em todos os municípios do país, com uma vasta rede de unidades próprias e franqueadas. Diversos dos produtos e serviços da ECT podem ainda ser adquiridos pela internet.

Os Correios não precisam pagar Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A imunidade se justifica devido à natureza de serviço público do envio de correspondências e de objetos postais pela estatal.

Com base nesse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Ações Cíveis Originárias (ACOs) 958 e 865, para reconhecer a imunidade tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) quanto à incidência do imposto.

Os Correios se enquadra na imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, que proíbe à União, aos estados e aos municípios instituir impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”.  

O art. 96 Inciso II do Estatuto dos Correios diz que 25% do lucro da Estatal deve ser repassado ao Tesouro Nacional. Porém esse lucro está cada vez mais escasso.

Entre 2013 e 2016 os Correios amargaram um prejuízo de 4,2 bilhões de reais. A partir de 2017 começou a se recuperar, mas com um lucro ainda pouco significativo, não cobrindo rombos anteriores deixando a estatal ainda no vermelho. Segundo o Tesouro os Correios corre sério risco de se tornar dependente da União, ou seja, a empresa precisará de aporte financeiro do governo para se manter na ativa, porque suas entradas não são o suficiente para cobrir seus custos operacionais.

Isso representa um sério problema fiscal porque implica em um gasto a mais para o Estado que precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo assim para manter os Correios funcionando nos próximos anos o governo precisará reduzir investimentos em outras áreas porque surgiu esse “gasto extra”.
Dita essas coisas vamos as interpretações dos fatos.

O STF – Supremo Tribunal Federal na pessoa do Ministro Fux, diz que “os Correios prestam um serviço de natureza pública”, ora até então o entendimento geral sobre serviço público seria uma prestação de serviço “gratuita” oferecida pelo Estado em contra partida aos impostos cobrados diariamente dos cidadãos. Sendo assim o serviço prestado pelos Correios não são necessariamente um serviço público, já que o usuário paga pelo serviço prestado e paga caro, diga-se de passagem, hoje o valor mínimo de um Sedex giro em torno de 50 reais (mesmo que seja uma folha de papel, para ser entregue na cidade ao lado).

Diante disso fica a pergunta: em que o cidadão brasileiro é beneficiado por essa estatal? (alguns defensores da estatização alegam que as estatais são um patrimônio do povo brasileiro), ora pra quê me serve um patrimônio que eu não posso usufruir dele? É outra pergunta, as perguntas são intermináveis, outra pergunta é, como uma empresa que não paga impostos, cobra valores exorbitantes por seus serviços e ainda assim dá prejuízo?

Por essas e outras é muito clara a necessidade urgente de privatizar os Correios, porque ninguém em sã consciência continua em um negócio que só traz prejuízos, neste caso um prejuízo para o Estado e em última análise para os cidadãos.

Mas porque há tanta resistência às privatizações? A resposta é simples, tais estatais estão carregadas de funcionários com super salários frutos de apadrinhamento político no alto escalão da empresa, facilitando esquemas de corrupção como revelou o Mensalão há alguns anos atrás.

As estatais brasileiras e nos Correios não é diferente adotam um sistema de seleção de pessoal no mínimo esquisito, no qual o auto escalão é selecionado através de apadrinhamento político colocando na presidência e nas diretorias pessoas que na maioria esmagadora das vezes não possuem a qualificação necessária para o cargo e sem contar que tais pessoas são chaves para possíveis “cambalachos” dentro das estatais, enquanto isso o cidadão comum se quiser ser um simples operário precisa enfrentar uma maratona de estudos para concorrer uma vaga e ser mandado por esses gestores que entraram pela janela por indicação política.

Interessante é que na iniciativa privada alguém para chegar a presidência de determinada empresa precisa ter a qualificação adequada para o cargo, precisa galgar posições, porque não podemos copiar essas boas práticas, será que empresa pública no Brasil deve ser sempre um agente da corrupção? Se for assim melhor entregar tais empresas a iniciativa privada porque os valores repassados em impostos será infinitamente maior do que os lucros atuais, só pra lembrar os correios não está repassando nada, deveria repassar 25% do lucro para o Tesouro, mas em vez disso está pedindo mais dinheiro porque só tem gerado prejuízos nos últimos anos.

A pergunta que não quer calar é: como uma empresa que possui o monopólio de alguns serviços, é isenta de impostos e ainda assim continua a dar prejuízo? Isso é um grande milagre só que ao contrário. Fica evidente que há corrupção e má administração não tem outra opção para explicar tamanha falta de preparo na condução da ECT.

Este pequeno artigo foi escrito após a minha tentativa frustrada de comprar um livro na internet e o valor do frete inviabilizou minha compra, porque o valor do frete ultrapassa o valor do livro, ou seja, se essa determinada livraria fosse em minha cidade somando o livro + frete seria o valor suficiente para eu comprar dois exemplares e ainda sobraria um troco. Se essa situação não mudar as empresas de comércio eletrônico entrará em processo de falência, porque ninguém está disposto a pagar tão caro pelo frete.

Os correios além de não dar lucro ainda possui um péssimo serviço. Ultimamente com tem sido uma loucura contar com os serviços da estatal que no passado já teve serviços bem melhores e mais baratos.

Colunista

ReinandoValverde Pereira ou simplesmente Professor Valverde é Licenciado em História e Bacharel em Teologia, atua como professor da Rede Estadual de Sergipe.