18/06/2021

TCE confirma que Prefeituras podem conceder revisão salarial aos servidores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 não proíbe a revisão salarial dos servidores públicos. O pleno do Tribunal reconheceu que precisa ser feito um esclarecimento aos prefeitos e demais gestores de Sergipe sobre a permissão da revisão inflacionária ao funcionalismo público