TCE confirma que Prefeituras podem conceder revisão salarial aos servidores


- 18 de junho de 2021 | - 7:00 - - Home » » »

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 não proíbe a revisão salarial dos servidores públicos. O pleno do Tribunal reconheceu que precisa ser feito um esclarecimento aos prefeitos e demais gestores de Sergipe sobre a permissão da revisão inflacionária ao funcionalismo público e, por essa razão, vai republicar a sua posição sobre o tema.

A decisão do TCE foi motivada pelo protesto organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), na última terça-feira (15), e em resposta ao ofício protocolado pela central em conjunto com a Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (FETAM), solicitando a abertura de diálogo para corrigir as omissões da nota publicada pelo Tribunal, intitulada “TCE esclarece municípios sobre reajustes e concessão de adicionais na pandemia”. Essa nota causou interpretações equivocadas de algumas Prefeituras para violar a Constituição.

A decisão do TCE confirma a avaliação jurídica do Sindiserve Glória e da FETAM/SE, que durante todo o ano têm defendido que a revisão geral anual é um direito do servidor assegurado na Lei Maior do país, a Constituição Federal, e não está proibido pela LC 173, que é subconstitucional.

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Por: Redação Mais Sertão
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