Poço Redondo: Justiça condena Frei Enoque


- 28 de setembro de 2015 | - 9:30 - - Home » »

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Foto: Infonet

A pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Poço Redondo, Enoque Salvador de Melo, conhecido como Frei Enoque, por improbidade administrativa. O processo diz respeito ao mau uso de verbas do Ministério da Educação (MEC) relativas aos programas Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Educação de Jovens e Adultos (Peja) e Nacional de Transporte
Escolar (PNATE).

No mesmo processo, também foram condenados os servidores Francisco de Assis Santos, Valdirene Feitosa Nunes, Antonio Rodrigues dos Santos, Tânia Alves dos Santos e Wellisy Santos Ferreira, que na época eram integrantes da Comissão Permanente de Licitação e os empresários José Vieira da Silva e Maria Irania Feitosa. O juiz considerou inocente a então Secretária Municipal de Educação, Aline Silva Santos, e extinguiu o processo contra a empresária Maria do Perpétuo Alves, que faleceu antes do julgamento.

O Caso – De acordo com a ação, em 2004 foram encontradas irregularidades na habilitação de licitantes que apresentaram certidões de regularidade fiscal falsas e direcionamento das empresas ganhadoras das licitações, o que restringe a competitividade das demais. Nas compras da merenda escolar, foi adquirido charque em uma quantidade incompatível com o número de alunos e próximo da data de vencimento, o que gerou desperdício de alimentos.

A ação aponta ainda que os gastos totais da prefeitura com merenda escolar chegaram a R$ 197.340 em 2004, valor que, por lei, deve ser gasto através de licitações mas que, neste caso, foi todo utilizado em compras através de convites, o que caracteriza o fracionamento de despesas para burlar a Lei de Licitações. Além disso, em relação aos recursos do PNATE, foi constatada a ausência de licitação para despesas com a manutenção de veículos no valor de R$ 80 mil.

Da condenação – Enoque de Melo foi condenado à suspensão dos direitos políticos por seis anos e meio, ressarcimento integral do dano e multa. Os servidores Valdirene Nunes, Antonio dos Santos, Tânia dos Santos e Wellisy Ferreira devem pagar multa correspondente a cinco vezes o salário recebido na época, devidamente atualizado. Já o servidor Francisco Santos deve pagar um valor equivalente a doze vezes sua remuneração na época. Os empresários José Vieira da Silva e Maria Irania Feitosa foram proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e devem pagar uma multa equivalente a doze vezes o valor da remuneração recebida na época.

Por: Infonet

Confira a sentença na íntegra:

Processo nº
0002212-06.2012.4.05.8501
Classe:
240 – Ação Penal
Parte autora:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parte ré:
ENOQUE SALVADOR DE MELO
ALINE SILVA SANTOS
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
VALDIRENE FEITOSA NUNES
ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS
TÂNIA ALVES DOS SANTOS
WELLISY SANTOS FERREIRA
JOSÉ VIEIRA DA SILVA
MARIA IRANIA FEITOSA
SENTENÇA – TIPO “D”
1. RELATÓRIO
O Ministério Público Federal denunciou: 1) FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, VALDIRENE FEITOSA NUNES, ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, TÂNIA ALVES DOS SANTOS e WELLISY SANTOS FERREIRA como incursos nas penas do art. 90, da Lei 8.666/93 em razão de terem atestado a autenticidade de certidões de regularidade fiscal e habilitado concorrentes às licitações do município irregularmente; 2) ENOQUE SALVADOR DE MELO e ALINE SILVA SANTOS nas penas do art. 1º, III, do Decreto-Lei 201/67, em razão de aquisição irregular de charque, que teria ocasionado prejuízo ao erário; nas penas do art. 1º, II, do mesmo Decreto, em decorrência de desvio de recursos oriundos do PNATE; e nas penas do art. 89, da Lei 8.666/93 em razão de dispensa indevida de licitação para despesas com manutenção de veículos; e 3) ENOQUE SALVADOR DE MELO, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, JOSÉ VIEIRA DA SILVA, MARIA IRANIA FEITOSA e MARIA DO PÉRPETUO ALVES como incursos nas penas do art. 90, da Lei 8.666/93 e do art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/67, em razão da frustração de procedimentos licitatórios municipais com o beneficiamento de determinadas empresas; combinado com o art. 29 do Código Penal, e, no que se refere ao réu ENOQUE SALVADOR DE MELO, também como incurso no art. 1º, §2º do Decreto-Lei 201/67.
A denúncia foi proposta perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região em decorrência do foro por prerrogativa de função do então Prefeito do Município de Poço Redondo, ENOQUE SALVADOR DE MELO.
Segundo a denúncia, foram constatadas pela Controladoria Geral da União irregularidades praticadas pelos requeridos, no ano de 2004, no Município de Poço Redondo/SE, consistentes em: 1) habilitação de licitantes com certidões de regularidade fiscal falsas pela comissão permanente de licitação; 2) irregularidades na aquisição de charque para Programas da Educação, ocasionando prejuízo de pelo menos R$ 31.474,90 (trinta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa centavos); 3) fracionamento de despesas em processo de aquisição de merenda escolar para o PNAE e PEJA; 4) restrição à competitividade nos certames licitatórios realizados para aquisição de merenda escolar; 5) desvios de recursos destinados ao PNATE e ausência de licitação para despesas de manutenção de veículos.
TÂNIA ALVES DOS SANTOS e WELLISY SANTOS FERREIRA apresentaram defesa preliminar em fls. 29/33 e ENOQUE SALVADOR DE MELO em fls. 38/43.
Manifestação do Ministério Público Federal em fls. 97/119.
As defesas preliminares de ALINE SILVA SANTOS, por conduto da Defensoria Pública da União, constam em fls. 124/139; e de FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, VALDIRENE FEITOSA NUNES, ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ VIEIRA DA SILVA, MARIA IRANIA FEITOSA e MARIA DO PÉRPETUO ALVES em fls. 140/160.
Manifestação do Ministério Público Federal em fls. 195/200.
Após a intimação regular de VALDIRENE FEITOSA NUNES, JOSÉ VIEIRA DA SILVA e ALINE SILVA SANTOS sem a apresentação de defesa (fl. 202) a Defensoria Pública da União apresentou nova manifestação (fls. 204/205), ao que manifestou-se o MPF em fls. 207/208.
Certidão de óbito de MARIA DO PÉRPETUO ALVES em fl. 210.
Acórdão de fls. 219/220, em 27.06.2012, extinguiu a punibilidade de MARIA DO PÉRPETUO ALVES e recebeu a denúncia em relação aos demais réus, afastando a prescrição e entendendo pela possibilidade de aplicação do Decreto-Lei 201/67 aos participantes que tenham concorrido com Prefeitos Municipais e Vereadores.
O MPF informou, em fls. 247/248, que o acusado ENOQUE SALVADOR DE MELO não era mais o gestor do Município de Poço Redondo, de modo que a Des. Federal Relatora Margarida Cantarelli declarou a incompetência do Tribunal determinando a remessa dos autos à 6ª Vara Federal (fls. 254/255).
WELLISY SANTOS FERREIRA, TÂNIA ALVES DOS SANTOS e ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS apresentaram defesa preliminar em fls. 256/259, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS em fls. 276/283; VALDIRENE FEITOSA NUNES em fls. 296/303; e JOSÉ VIEIRA DA SILVA em fls. 305/312. Defesa preliminar de ENOQUE SALVADOR DE MELO e MARIA IRANIA FEITOSA, por conduto de advogado dativo, em fls. 340/341. Por fim, defesa preliminar de ALINE SILVA SANTOS NUNES em fls. 343/346.
O MPF ratificou os termos da denúncia em fls. 365/367.
Depoimento das testemunhas Domingos Manoel do Nascimento Neto em fl. 429; Norma Alves Feitosa de Freitas, Silvio Pastor Santos, Jose Franquiel de Santana, Maltoni Feitosa de Sousa, Antonio Feitosa de Sousa, Jose Aribaldo de Campos Lima, Maria Genicelma Feitosa, Jorgival Feitosa, Monica Augusto da Cruz e Reginaldo Perete dos Santos em fl. 471.
Interrogatório dos réus em mídia digital à fl. 536.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal individualizou as condutas dos acusados, especificando as provas que indicam a materialidade do delito, pugnando pela condenação de ENOQUE SALVADOR DE MELO nas penas do art. 89 e art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, II do Decreto-Lei 201/67 e de ALINE SILVA SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, JOSÉ VIEIRA DA SILVA e MARIA IRANIA FEITOSA como incursos nas sanções do art. 90 da Lei 8.666/93. Requereu a absolvição de VALDIRENE FEITOSA NUNES, ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, TÂNIA ALVES DOS SANTOS e WELLISY SANTOS FERREIRA.
As defesas de JOSÉ VIEIRA DA SILVA, MARIA IRANIA FEITOSA (fls. 554/559), TÂNIA ALVES DOS SANTOS, WELLISY SANTOS FERREIRA, ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (fls. 560/565) e ALINE SILVA SANTOS (fls. 566/571) alegaram ausência de materialidade e autoria. VALDIRENE FEITOSA NUNES (fls. 626/637), FRANCISCO DE ASSIS SANTOS (fls. 639/654) e ENOQUE SALVADOR MELO (fls. 659/663) alegaram ausência de autoria.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Considerações iniciais.
O instituto da emendatio libelli é tão-somente uma correção na peça acusatória, ainda que leve a condenação por pena mais grave, ou seja, os fatos narrados na denúncia descrevem uma situação fática, todavia a capitulam em dispositivo legal diverso do correto.
Veja-se a redação do art. 383, do CPP:
Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
No caso dos autos, este é o panorama que se observa.
Os fatos narrados na denúncia não se subsumem aos crimes descritos no art. 1º, II e III, do Decreto-Lei 201/67, mas ao inciso I do mesmo artigo, no que tange à ausência de comprovação de gastos no âmbito do PNATE e à incorporação do patrimônio público em razão do fracionamento da licitação:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
(…)
Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
(…)
§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
É que, no caso, é incabível a aplicação do inciso II em razão de referir-se ao chamado peculato de uso, em que há a utilização indevida, fora das hipóteses previstas em lei, de bens, rendas ou serviços públicos em proveito próprio ou alheio.
O voto do Min. Rel. Dias Toffoli no Inq. 3.108/BA explicita a diferenciação entre os incisos:

A infração em referência, observe-se, criminaliza o denominado ‘peculato de uso’, figura atípica na legislação penal comum, tipificando como crime funcional a conduta de utilizar-se o agente político municipal, indevidamente, sem animus domini , em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Destaca-se, de início, que distinta é essa conduta daquela descrita no inciso I do art. 1º do DL 201/67, porquanto nesse caso, o Prefeito apropria-se (incorpora a seu patrimônio) de bens ou rendas, ou os desvia em proveito próprio ou alheio, conduta essa que, pela narrativa contida na denúncia parece ter sido aquela objetivada pelo Parquet, cujas
elementares (apropriação ou desvio), todavia, não se encontram precisamente descritas na exordial acusatória.
No peculato de uso, previsto no inciso II do já referido dispositivo legal, o sujeito ativo do crime utiliza-se, ilicitamente, de bens, rendas ou serviços públicos, também em seu proveito ou de terceiros, agente
público ou não.
Como destacado por Altamiro de Araújo Lima Filho (Prefeitos e Vereadores – Crimes e Infrações de Responsabilidade. 3. ed. Leme/SP: Ed. Mundo Jurídico, 2008. p. 125), “[u]tilizar significa usar, lançar mão, tirar proveito, aproveitar de alguma maneira. É de observar-se que, no caso do presente inciso (II), inexiste previsão de uma alteração no que respeita ao domínio de bens, rendas ou serviços públicos, mas, apenasmente, o seu uso não autorizado legalmente. Comentando o inciso II, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o ilustre Advogado paulista Wolgran Junqueira Ferreira, aventa a hipótese de que ‘incidiu o legislador em um engano ao tipificar este crime de responsabilidade dos prefeitos, estabelecendo a utilização em proveito próprio ou alheio de RENDAS, posto que isto já configura o crime previsto no inciso primeiro’ (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores – Decreto Lei nº 201/67 – Comentários – Legislação – Jurisprudência, São Paulo, 3ª ed., 1992, p. 21)”.
O mesmo entendimento é adotado por Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 1097), que faz a seguinte observação: “Peculato de uso: assim como o furto, não configura crime quando o funcionário público utiliza bem qualquer infungível, em seu benefício ou de outrem, mas com a nítida intenção de devolver, isto é, sem que exista a vontade de se apossar do que não lhe pertence, mas está sob sua guarda. A vontade de se apropriar demonstra que a intenção precisa estar voltada à conquista definitiva do bem móvel. Portanto, inexiste crime quando o agente utiliza um veículo que lhe foi confiado para o serviço público em seu próprio benefício, isto é, para assuntos particulares. Configura-se, nessa hipótese, mero ilícito administrativo. Não se pode, ainda, falar em peculato de uso quando versar sobre dinheiro, ou seja, coisa fungível. Se o funcionário usar dinheiro que tem sob sua guarda para seu próprio benefício, pratica o delito de peculato” (destaque nosso).
Inepta, portanto, a meu ver, a imputação feita pelo Parquet em relação ao crime tipificado no inciso II do art. 1º do DL 201/67.
No que tange ao inciso III do mesmo artigo, observa-se que o tipo penal em comento pressupõe uma alocação diversa daquela legalmente prevista na dotação orçamentária, mas o dinheiro público é empregado em favor da própria Administração ou da coletividade que ela representa:
Desviar significa dar ao bem ou à renda públicos uma destinação física ou jurídica não pública, diversa daquela para a qual estavam afetados. Em outras palavras, subtraí-lo de sua regular utilização e dar-lhe outro destino. Não qualquer destino, pois o proveito próprio ou alheio é tipificado pelo art. 1.º, inciso I. Neste caso, o tipo incrimina a conduta do Prefeito que desvia uma renda ou verba pública sem, no entanto, visar à auferição de qualquer proveito privado. […]” (Ramos, João Gualberto Garcez. Crimes Funcionais de Prefeitos. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. pp. 16/36)
Nesse sentido, nenhum dos fatos delineados na inicial acusatória indica o desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas conforme descrito pela doutrina e jurisprudência, tanto mais quando a denúncia indica que “as verbas orçamentárias repassadas pela União ao caixa do Município não foram aplicadas com vistas a atingir prioridades e metas dos Programas do Governo Federal, mas para satisfazer aos interesses dos réus e/ou de terceiros” (fl. 04).
Desse modo, as condutas narradas evidenciam a prática do delito previsto no art. 1º, I, do referido Decreto.
Os fatos, referentes ao fracionamento e direcionamento da licitação a empresas determinadas e à autenticação de certidões irregulares, são enquadrados no art. 90, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece o seguinte:
Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Pune-se a conduta de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, resguardando o princípio da competitividade das licitações públicas, tendo por elemento subjetivo o dolo específico, na intenção do agente em obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
Sobre este crime José Paulo Baltazar Junior (Crimes Federais, Ed. Livraria do Advogado, 4ª Ed. 2009, p. 475) leciona:

“Frustrar é fazer malograr, falhar, baldar, de modo a que não se alcance o resultado pretendido ou algo não saia como esperado.
Fraudar é enganar, iludir, defraudar ou obter vantagem por meio de fraude ou engano.
A frustração ou fraude poderão ocorrer por meio de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente.
Ajuste tem aqui o sentido de acordo, trato, ou pacto, sendo, na verdade, sinônimo de combinação”
O tipo penal inexige o prejuízo para a administração. Amparando-se novamente no voto do do Min. Rel. Dias Toffoli no Inq. 3.108/BA:
“A doutrina sustenta que sua consumação dá-se com o mero ajuste, combinação ou adoção do expediente no procedimento da licitação, “independentemente da efetiva adjudicação ou obtenção da vantagem econômica, sendo o crime formal, como resulta claro da leitura do tipo, ao afirmar a tipicidade da conduta praticada ‘com intuito de obter’ a vantagem” (Baltazar Jr., José Paulo, Crimes Federais. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 508).
No mesmo sentido, as lições de Vicente Greco Filho, que ensina que “os pontos de referência, portanto, não são a licitação ou seu resultado, mas os princípios da igualdade e da competitividade que devem nortear o certame, indispensáveis a que a Administração possa obter a melhor proposta. O crime é de dano, ou seja, há necessidade de que a manobra do concorrente frustre ou venha a fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Haveria a necessidade de prejuízo econômico para a Administração? Não é ele elemento material do tipo, e, assim, basta que se demonstre que o ajuste, a combinação ou outro expediente exclui eventual candidato ou preordenou o resultado entre os concorrentes. A vantagem resultante da adjudicação encontra-se no elemento subjetivo do tipo e, portanto, aí será examinada” (Dos Crimes de Lei de Licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 2007. p. 72-73) e de André Guilherme Tavares de Freitas, que faz a observação no sentido de que “Ressalte-se que, apesar de ter sido dito que esse crime visa também tutelar o patrimônio público, a sua ocorrência pode ser verificada mesmo nas situações em que a Administração Pública não tenha tido dano patrimonial em decorrência dessa prática delituosa, como ocorre nas hipóteses em que o licitante favorecido apresenta preços de mercado do produto ou serviço oferecido, posto que outros bens jurídicos já terão sofrido lesão, como a ‘moralidade administrativa’ a ‘regularidade do certame’ etc. A verificação do dano patrimonial poderá gerar, no entendo, além da responsabilidade penal, sancionamentos civil e administrativos aos agentes públicos e particulares envolvidos” (Crimes na Lei de Licitações. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 98).
O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu configurado o crime em razão “da escolha de modalidade diversa da exigida pela legislação e da falta de publicidade dos certames” (AgRg no Ag nº 983.730/RS, 5ª Turma, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia, 26/3/09; HC nº 84.320/SC, 6ª Turma, da relatoria do Ministro Og Fernandes, 17/12/09)” (Inq. 3.108/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/12/11) (grifo meu).
A denúncia narra ainda a prática do tipo penal previsto no art. 89, da Lei 8.666/93, no que tange às dispensas indevidas de licitação, tanto no âmbito da merenda escolar, como no âmbito do transporte:
Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.
Comete o delito do art. 89, caput, da Lei n 8.666/93 o agente que autoriza a compra de bens ou serviço sem a realização de processo licitatório próprio ou de procedimento administrativo justificador da não realização do certame em razão do possível reconhecimento de alguma das hipóteses de dispensa ou de inexigibilidade previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, respectivamente.
O tipo penal cuida de crime de mera conduta e sua caracterização independe da existência de dolo específico ou efetiva lesão ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observação das formalidades legais.
2.2. Da materialidade.
2.2.1. Habilitação de licitantes com certidões de regularidade fiscal falsas pela Comissão Permanente de Licitação.
De acordo com a denúncia, a Comissão de Licitação, composta por FRANCISCO DE ASSIS SANTOS (Presidente), VALDIRENE FEITOSA NUNES (secretária), ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, TÂNIA ALVES DOS SANTOS e WELLISY SANTOS FERREIRA atestou a regularidade de toda a documentação constante nos Convites 015, 022, 028, 032 e 033/2004, inobservando que 27 certidões de regularidade fiscal, apresentadas pelos interessados, não eram autênticas.
A materialidade está comprovada pelas Atas de Sessão de Recepção e Abertura dos Convites nº 15, 22, 28, 32 e 33 (fls. 25, 63, 146, 184 e 235) e pelo Relatório de Fiscalização nº 457/2005 da Controladoria-Geral da União – CGU, que discorre sobre a habilitação de licitantes com certidões de regularidade fiscal falsas (fls. 12, 19 e 25 do P.A., vol. I, anexo I). Nesse sentido: “A materialidade de delitos praticados contra a Administração (em que ocorre suposto desvio de dinheiro público), pode ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de controle (tais como o TCU e a CGU), incumbidos pela legislação vigente do exercício específico de tal mister” (APn 536/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2013, DJe 04/04/2013).
Ressalte-se que, apesar de não constarem nos autos as cópias das referidas certidões, os réus não negaram sua falsidade. Declararam apenas, em depoimento judicial, que não sabiam, na ocasião, da falsidade das mesmas (fl. 536).
2.2.2. Irregularidades na aquisição de charque para Programas da Educação
Narra a inicial acusatória que a Prefeitura Municipal de Poço Redondo, cujo alcaide era ENOQUE SALVADOR MELO, por meio da Secretaria Municipal de Educação, representada pela então Secretária ALINE SILVA SANTOS, adquiriu 4.530 kg de charque com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Projeto de Educação de Jovens e Adultos – PEJA no final do período letivo de 2004.
Conforme alega a denúncia, em que pese as aulas de 2004 terem terminado em 24.12.2004 e o período letivo de 2005 iniciar-se em 28.02.2005, as entregas de charque só ocorreram a partir de 13.12.2004, a 11 dias para o término das aulas e com antecedência de dois meses com relação ao início das aulas em 2005. A CGU apurou que o charque adquirido possuía validade de 120 (cento e vinte) dias, com data final em 27.03.2005, quando existia no mercado charque com validade de 10 (dez) meses.
Em razão da impossibilidade de utilização de todo o alimento adquirido, a Prefeitura procedeu ao seu recolhimento, incinerando-o.
Os fatos estão comprovados pelo Relatório de Fiscalização nº 457/2005 da Controladoria-Geral da União – CGU (fls. 14/16 do P.A., vol. I); Carta Convite nº 028/2004 (fls. 02/33, P.A., vol. II); Carta Convite nº 033/2004 (fls. 43/68, P.A., vol. II); Calendários Escolares de 2004 e 2005 (fls. 122/123, P.A., vol. II); Nota Fiscal (fls. 207/212, P.A., vol. II).
De fato, as entregas foram atestadas conforme as datas abaixo:

Procedimento licitatório
Quantidade de charque
Entregas
Folhas
Convite nº 028/2004
2250 kg
13.12.2004 (120 kg)
24.12.2004 (2130 kg)
Fls. 36/42, P.A., vol. II
Convite nº 033/2004
1500 kg
30.12.2004
Fls. 112/113, P.A., Vol. II
Notas de empenho nº 2726 e 3051
780 kg
22.12.2004
Fls. 207/212, P.A., Vol. II
Entretanto, como bem apontado pelo Ministério Público Federal, as requisições de charque ao fim do ano demonstram inépcia administrativa que não enseja a tipicidade dos fatos, apenas falta de planejamento adequado.
2.2.3. Fracionamento de despesa em processos de aquisição de merenda escolar para o PNAE e PEJA e restrição à competitividade nos certames licitatórios realizados para aquisição de merenda e material escolar
O parquet aduz que o acusado ENOQUE SALVADOR MELO, na qualidade de gestor municipal de Poço Redondo/SE, e o Presidente da Comissão de Licitação, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, realizaram os procedimentos licitatórios nº 015, 022 e 028 a fim de adquirir gêneros alimentícios no âmbito do Programa Nacional de Alimentação (PNAE) em 2004, com estimativa de despesas no montante de R$ 203.000,00. O MPF também aduz que foram realizadas três dispensas de licitação, que originaram os empenhos nº 2223, 2726 e 3051.
O fracionamento de procedimentos licitatórios, segundo o MPF, teria ocorrido a fim de substituir a modalidade de Tomada de Preços pelo Convite, em descumprimento ao art. 23, §5º da Lei 8.666/93.
Do mesmo modo, no âmbito do Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), no ano de 2004, foram realizadas aquisições de gêneros alimentícios mediante duas dispensas de licitação e um convite (empenhos nº 1146 e 3060 e Convite nº 033), quando o valor total das aquisições correspondia à utilização de Convite.
O MPF também alega que, por ato comissivo de ENOQUE SALVADOR MELO e do Presidente da Comissão de Licitação, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, convocou-se sempre o mesmo grupo de empresas para os procedimentos licitatórios do PNAE, PEJA e PDDE, quais sejam, as empresas cujos representantes são JOSÉ VIEIRA DA SILVA, MARIA IRANIA FEITOSA e MARIA DO PERPÉTUO ALVES, desobedecendo o comando contido no art. 22, §6º da Lei 8.666/93.
A materialidade delitiva restou comprovada pelo Relatório de Fiscalização nº 457/2005 da Controladoria-Geral da União – CGU (fls. 17/18 do P.A., vol. I, anexo I); Carta Convite nº 015/2004 (fls. 126/150, P.A., vol. II); Carta Convite nº 028/2004 (fls. 02/33, P.A., vol. II); Carta Convite nº 022/2004 (fls. 163/190, P.A., vol. II); Carta Convite nº 033/2004 (fls. 43/68, P.A., vol. II); notas de empenho nº 1146 e 3060 (fls. 291/299, P.A., vol. II), declaração do Prefeito de que havia dispensado a licitação (fl. 70, P.A., vol. I, anexo I).
Conforme o P.A., Vol. II, observou-se a licitação dos seguintes gêneros alimentícios nos Convites abaixo, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação (PNAE) e a dispensa de licitação mediante as notas de empenho nº 2223, 2726 e 3051 (fls. 204/212, P.A., vol. II):

Convite nº 015/2004
Convite nº 022/2004
Convite nº 028/2004
Nota de empenho nº 2223
Nota de empenho nº 2726
Nota de empenho nº 3051
Açúcar Cristal
Açúcar Cristal
Açúcar Cristal



Arroz Parborizado tipo I
Arroz Parborizado
Arroz Parborizado tipo I



Arroz Simples – tipo III
Arroz Simples
Arroz Simples



Feijão Carioca
Feijão Carioca
Feijão Carioca
Feijão


Leite de Coco
Leite de Coco
Leite de Coco



Leite em Pó Integral
Leite em Pó
Leite em Pó Integral



Macarrão Espaguete
Macarrão Espaguete
Macarrão Espaguete



Milho para Mungunzá
Milho para Mungunzá
Milho para Mungunzá



Charque Traseiro
Charque Traseiro
Charque Traseiro
Charque
Charque dianteiro

Tempero – Alho e Sal

Tempero completo – Alho e Sal



Soja de Frango
Soja de Frango

Soja de Frango

Soja de Frango
Soja Bovina
Soja Bovina

Soja Bovina

Soja Bovina

Óleo de soja
Óleo de soja
Óleo de soja




Biscoito Maria





Cream Cracker




Sal
Sal


Sal


Coloral





Chocolate em pó



Estimativa de despesa
R$ 75.500,00
R$ 55.500,00
R$ 72.000,00



Valor empenhado
R$ 74.860,00
R$ 44.702,90
R$ 63.355,50
R$ 5.510,00
R$ 5.694,00
R$ 3.217,60

Estimativa de despesa total
R$ 203.000,00
Valor empenhado total
R$ 197.340,00
Observa-se que, a partir da estimativa de despesa total, a modalidade cabível de licitação para compras deveria ser a tomada de preços, de acordo com o disposto no art. 23, II, “b”, da Lei 8.666/93, e não o convite, como realizado, incidindo o Município no art. 23, §5º da mesma Lei:
Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(…)
II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
b) tomada de preços – até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
(…)
§ 5o  É vedada a utilização da modalidade “convite” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.   (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Por sua vez, no âmbito do PEJA, há documentação referente ao Convite nº 033 (fls. 43/68, P.A., vol. II), as notas de empenho nº 1146 e 3060 (fls. 291/299, P.A., vol. II), e declaração do Prefeito, em documento juntado ao Procedimento Administrativo, de que havia, de fato, dispensado a licitação (fl. 70, P.A., vol. I, anexo I). O somatório de despesas das duas dispensas e do convite totaliza R$ 64.337,60, valor que exige a realização de licitação por meio de convite.
Ainda que se trate de gêneros alimentícios, a Lei 8.666/93 só autoriza a dispensa de licitação “nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia” (art. 24, XII).
No caso, entretanto, era perfeitamente possível a previsão de estimativa anual de gêneros alimentícios necessários para a merenda escolar, bastando observar as quantidades necessárias de anos anteriores, relacionadas à quantidade de matrículas de alunos, de modo que não haveria necessidade de licitação em modalidade inadequada, tanto mais quando não houve mudança substancial no cardápio da merenda escolar que autorizasse o fracionamento do objeto da licitação e 2004 não era o primeiro ano da administração.
No ponto, insta destacar que as empresas convidadas para oferecer gêneros alimentícios e material escolar no Município eram sempre as mesmas, representadas por JOSÉ VIEIRA DA SILVA, MARIA IRANIA FEITOSA e MARIA DO PERPÉTUO ALVES, de modo que o fracionamento da licitação ocorreu com vistas a beneficiá-las.
Desse modo, no que toca à restrição da competitividade nos procedimentos licitatórios, a materialidade delitiva também restou comprovada pelo Relatório de Fiscalização nº 457/2005 da Controladoria-Geral da União – CGU (fl. 18 do P.A., vol. I, anexo I); relato do acusado ENOQUE SALVADOR MELO em fls. 67/68 sobre os convidados dos procedimentos licitatórios (P.A., vol. I, anexo I); Carta Convite nº 028/2004 (fls. 02/33, P.A., vol. II); Carta Convite nº 033/2004 (fls. 43/68, P.A., vol. II); Pasta do Contribuinte (fl. 80, fl. 86 e fls. 89/91, P.A., vol. II); Carta Convite 015/2004 (fls. 126/150, P.A., vol. II); Carta Convite nº 022/2004 (fls. 163/190, P.A., vol. II); e Carta Convite 032/2004 (fls. 213/242, P.A., vol. II).
Conforme se verifica da Carta Convite nº 028/2004 (fls. 02/33, P.A., vol. II), observa-se que o procedimento licitatório foi previamente montado, pois todos os documentos da Administração datam de 25.10.2004, desde a justificativa e requisição, passando por despacho administrativo da Prefeitura, pesquisa de preços, edital, pronunciamento da assessoria jurídica e recebimento dos convites pelas empresas convidadas. A própria “Ata de sessão de recepção e abertura Convite nº 028/2004” (fl. 25, P.A., Vol. II) é datada posteriormente ao “Extrato do resultado de julgamento para publicação Convite nº 028/2004” (fl. 30, P.A., Vol. II). Apesar de nenhuma das empresas representadas pelos réus ter sido sagrada vencedora, todas foram convidadas pelo Município.
Ora, se já é praticamente impossível a prática de tais atos tão rapidamente por um ente da Administração Pública muito bem estruturado, o que se dirá de um pequeno município do interior de Sergipe, com estrutura de pessoal precária. A invulgar rapidez do procedimento denota a pressa em se encerrar o procedimento, algo que, somado aos dados acima coligidos reforça a tese de ilegalidade manifesta no processo licitatório.
Chama atenção o depoimento de VALDIRENE FEITOSA NUNES no que tange ao registro das atas de licitação. Apesar de todas as atas constantes nos autos serem digitadas (fls. 25, 63, 146, 184 e 235), a acusada informou que cabia a ela registrar o ocorrido na Sessão, manuscrevendo as informações.
O depoimento da ré, aliado aos documentos de todos os procedimentos da Carta Convite existentes nos apensos, demonstram que os procedimentos licitatórios eram, na verdade, previamente montados, em curto espaço de tempo, diante das datas tão próximas dos diversos procedimentos existentes.
Do mesmo modo, nos Convites nº 032 e 033/2004, os procedimentos anteriores à abertura das propostas foram realizados na mesma data e as convidadas foram as empresas cujos sócios responsáveis são JOSÉ VIEIRA DA SILVA, MARIA IRANIA FEITOSA e MARIA DO PERPÉTUO ALVES), restando todos vencedores (fls. 43/68 e fls. 213/242, P.A., vol. II).
A situação foi a mesma na Carta Convite nº 015/2004, cuja vencedora foi a empresa representada por JOSÉ VIEIRA DA SILVA (fls. 126/150, P.A., vol. II).
Na Carta Convite nº 022/2004, os mesmos réus foram convidados, além de Cícero Barreto Gois, sendo todos vencedores na licitação (fls. 163/190, P.A., vol. II), conforme se verifica da tabela abaixo:

Procedimento
Convidados
Fornecedores
Convite nº 015/2004
José Vieira da Silva Merc. e Arm. Varejistas
Maria do Perpétuo Alves ME
Maria Irania Feitosa
Sim
Não
Não
Convite nº 022/2004
José Vieira da Silva Merc. e Arm. Varejistas
Maria Irania Feitosa
Maria do Perpétuo Alves ME
Cícero Barreto Goes
Sim
Sim
Sim
Sim
Convite nº 028/2004
José Vieira da Silva Merc. e Arm. Varejistas
Maria Irania Feitosa
Maria do Perpétuo Alves ME
Orlando Gomes dos Santos
Não
Não
Não
Sim
Convite nº 032/2004
José Vieira da Silva Merc. e Arm. Varejistas
Maria Irania Feitosa
Maria do Perpétuo Alves ME
Sim
Sim
Sim
Convite nº 033/2004
José Vieira da Silva Merc. e Arm. Varejistas
Maria Irania Feitosa
Maria do Perpétuo Alves ME
Sim
Sim
Sim
Verifica-se, ainda, que as empresas foram contratadas mesmo com pendências fiscais, a exemplo de JOSÉ VIEIRA DA SILVA Mercearias e Arm. Varejistas, que, de acordo com a Pasta do Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe – SEFAZ, o status “Inapto” esteve presente desde abril de 2004  (fl. 86, P.A., vol. II).
Também a pessoa jurídica de sócia responsável MARIA IRANIA FEITOSA, ao apresentar a proposta de preços para o Convite nº 033/2004, em 24.12.2004, encontrava-se “Inapta” perante a SEFAZ (fl. 80, P.A., vol. II).
A empresa de responsabilidade de MARIA DO PERPÉTUO ALVES encontrava-se na mesma situação durante todo o ano de 2004, quando participou de procedimentos licitatórios no Município (fls. 267/268, P.A., vol. II).
Observa-se, assim, que todas as empresas, através de seus representantes, descumpriram, de um modo ou de outro, a exigência do art. 27, IV e art. 29, III da Lei de Licitações. Como demonstrado, a Comissão de Licitação atestou a regularidade de diversas certidões, o que confirma a existência de frustração do caráter competitivo dos certames mediante fraude, para beneficiar determinadas empresas.
Destaque-se ainda a informação da CGU de que “a empresa Maria Irania também forneceu produtos diversos para outras áreas da prefeitura, como computador, ar condicionado e móveis de escritório para o Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) e autopeças para a área da Saúde, itens que não se enquadram nos ramos de atuação da empresa, que são mercearia, artigos de papelaria e loja de variedade” (fl. 18, P.A., vol. I, anexo I).
Além disso, demonstrou-se o direcionamento de dispensas de licitação cujos empenhos nº 2223, 2726 e 3051 foram direcionados à Maria do Perpétuo Alves – ME (fls. 204/212, P.A., vol. II) no total de R$ 8.911,60 (oito mil, novecentos e onze reais e sessenta centavos).
Sobre o tema, realço as considerações perlustradas na sentença proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa:
“Notoriamente, os 27 (vinte e sete) municípios abarcados pela competência jurisdicional da 6ª Vara Federal de Sergipe, compondo a maior parte do agreste e do sertão do Estado, estão separados por distâncias relativamente curtas e comungam de laços econômicos entre si. Das 20 (vinte) cidades mais populosas de Sergipe, 09 (nove) pertencem ao alcance jurisdicional da 6ª Vara, destacando-se Lagarto (3º mais populosa, de crescente atividade empresarial) e Itabaiana (4ª mais populosa, vértice de importante entroncamento rodoviário e dona de comércio cuja expressividade é famosa em todo o Estado) como pólos de maior relevo. Ou seja: há, sim, pluralidade de potenciais fornecedores, situados a distâncias pouco significativas, aptos ao atendimento das demandas dos municípios aqui situados. Por esse motivo estatístico e geoeconômico, qualquer tese apresentada a fim de justificar, com base na falta de outros interessados, a repetição de convites para um mesmo licitante ou grupo de licitantes só poderia ser acolhida, a meu ver, a partir de efetiva comprovação (pesquisa documentada nos processos licitatórios, por exemplo) produzida pela parte interessada (art. 330, II, CPC).
Reforçando o assentado acima, cumpre dizer que simples pesquisa nos litígios apreciados pela 6ª Vara Federal demonstra, claramente, a existência de gama variada de fornecedores de insumos para a merenda escolar, falecendo qualquer justificativa apriorística para que se aceite, desacompanhada de prova bastante, versão calcada na inexistência de quantitativo suficiente de competidores e, por desdobramento, na ausência de direcionamento de contratações.
Ilustro:
a) Processo nº 0000323-85.2010.05.8501, julgado em 22.08.2011: em época aproximada aos fatos do presente litígio, o Município de Nossa Senhora das Dores-SE (51,5 km de Itabaiana; 106 km de Poço Redondo) contratou, como fornecedores de merenda escolar, duas empresas sediadas em Aracaju-SE;
b) Processo nº 0000347-50.2009.4.05.8501, julgado em 28.04.2011: em época aproximada aos fatos do presente litígio, o Município de São Domingos-SE (21,6 km de Itabaiana; 148 km de Poço Redondo) convidou para licitação (contratou para fornecimento) de merenda escolar, outras empresas que não se identificam com as do(s) exemplo(s) acima citado(s) ou com as que figuram na lide em curso;
c) Processo nº 0000226-22.2009.4.05.8501, julgado em 04.11.2011: em época aproximada aos fatos do presente litígio, o Município de Macambira-SE (20,2 km de Itabaiana; 123 km de Poço Redondo) convidou para licitação (contratou para fornecimento) de merenda escolar, outras empresas que não se identificam com as do(s) exemplo(s) acima citado(s) ou com as que figuram na lide em curso;
d) Processo nº 0001155-21.2010.4.05.8501, julgado em 27.07.2012: em época aproximada aos fatos do presente litígio, o Município de Pinhão-SE (43,3 km de Itabaiana; 105 km de Poço Redondo) convidou para licitação (contratou para fornecimento) de merenda escolar, outras empresas que não se identificam com as do(s) exemplo(s) acima citado(s) ou com as que figuram na lide em curso;
e) Processo nº 0001113-69.2010.4.05.8501, julgado em 14.08.2012: em época aproximada aos fatos do presente litígio, o Município de Malhador-SE (27,6 km de Itabaiana; 122 km de Poço Redondo) convidou para licitação (contratou para fornecimento) de merenda escolar, outras empresas que não se identificam com as do(s) exemplo(s) acima citado(s) ou com as que figuram na lide em curso1;
f) Processo nº 0000284-59.2008.4.05.8501, julgado em 31.03.2011: em época aproximada aos fatos do presente litígio, o Município de Itabaiana (130 km de Poço Redondo e 61,7 km de Nossa Senhora da Glória) convidou para licitação (contratou para fornecimento) de merenda escolar, outras empresas que não se identificam com as do(s) exemplo(s) acima citado(s) ou com as que figuram na lide em curso;
Cuidando apenas dos casos citados, é possível inferir a existência, documentada em autos de processos, de no mínimo 18 (dezoito) potenciais fornecedores de merenda escolar (industrializada) para o atendimento das necessidades dos municípios inseridos na jurisdição da 6ª Vara Federal, número mais do que suficiente para impedir a reiteração de convites ao longo de um mesmo exercício financeiro.
Consolida essa constatação o fato de que as aquisições havidas nesta demanda não agraciaram fornecedores do município de Poço Redondo, mas sim de Nossa Senhora da Glória, distantes 61,3 km entre si. Ou seja, no contexto de uma (merecida e devida) tomada de preços, é de rigor lógico crer na existência um universo muito mais significativo de possíveis interessados aptos a fornecer itens da merenda escolar – tanto que vencedores de licitações em outros municípios próximos – mas que foram alijados da disputa pela opção ilegal e deliberada pelo certame via convites, convites estes invariavelmente direcionados a três fornecedores principais. Resta, portanto, incontornável a conclusão de que os detentores de poder de mando em tal quadro, notadamente o Prefeito Municipal e o presidente da Comissão de Licitação, concorreram para a vulneração de princípios maiores que regem a administração pública, muito embora não se possa afirmar a imposição de dano ao erário diante da inexistência de qualquer diligência investigativa ou de pedido instrutório no sentido de se verificar eventual sobrepreço” (Processo nº 0000389-02.2009.4.05.8501, Juiz Federal Fernando Escrivani Stefaniu, julgado em 10.12.2012).
Nesses termos, as dispensas de licitação denotam a prática do crime tipificado no art. 89, da Lei 8.666/93, enquanto que o fracionamento de licitação, destinado a beneficiar sempre as mesmas empresas, está tipificado no art. 90 da mesma Lei.
2.2.4. Desvios de recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e ausência de licitação para despesas de manutenção de veículos
Em 2004, segundo o MPF, o Município recebeu R$ 100.475,60 de recursos do PNATE. Ao término do exercício, havia um saldo em conta de R$ 747,48, de modo que o Município deveria ter executado R$ 99.728,12. Na prestação de contas, o então Alcaide ENOQUE SALVADOR MELO e a Secretária ALINE SILVA SANTOS comprovaram apenas a utilização de R$ 90.698,12 do numerário, mas adulteraram a soma final, para que correspondesse ao valor que deveria ter sido executado. Ademais, o cheque nº 850012 foi lançado com o valor de R$ 9.324,13, quando seu valor real foi de R$ 7.916,32.
O Município também, por conduto de seu gestor e da secretária supra, de acordo com a inicial acusatória, teria dispensado licitação para manutenção de veículos, com base no art. 24, II, da Lei 8.666/93. Não obstante cada despesa totalizar R$ 8.000,00, sua soma total, com recursos do PNATE, totalizou R$ 73.477,72, de maneira que a modalidade de licitação deveria ser o Convite.
A materialidade delitiva restou comprovada pelo Relatório de Fiscalização nº 457/2005 da Controladoria-Geral da União – CGU (fls. 30/32 do P.A., vol. I, anexo I); relato do acusado ENOQUE SALVADOR MELO em fl. 71 sobre a dispensa de licitação (P.A., vol. I, anexo I); prestação de contas (fls. 314/324, P.A., vol. II); e extrato de conta corrente (fl. 24, P.A., vol. III).
Com efeito, a prestação de contas apresentada pelo Município tem como somatório final o valor de R$ 99.728,12, mas a relação especificando os gastos com bens e serviços totalizou apenas R$ 92.105,93 (fls. 314/324, P.A., vol. II). Ademais, o cheque nº 0850012, somando-se os itens da prestação de contas, apresenta valores no total de R$ 9.324,13, quando foi compensado no valor de R$ 7.916,32 (fl. 24, P.A., vol. III). Conclui-se que restaram comprovadas despesas apenas no montante de R$ 90.698,12, conforme aduzido pelo MPF. Nesse sentido, demonstrada está a materialidade em relação ao delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, diante da ausência de comprovação da despesa de R$ 9.030,00.
Quanto às dispensas realizadas, o próprio gestor afirmou que “todos os recursos liberados pelo FNDE, através do programa PNATE, foi executado por DISPENSA DE LICITAÇÃO” (fl. 71, P.A., vol. I, anexo I), incidindo no art. 89 da Lei 8.666/93.
2.3. Da autoria.
2.3.1. Valdirene Feitosa Nunes, Tânia Alves dos Santos e Wellisy Santos Ferreira
Da análise crítica do acervo probatório infere-se, na quadra da condição funcional dos demandados em foco, o papel de meros executores de tarefas burocráticas, ao menos no respeitante aos eventos de interesse à solução do litígio.
De acordo com o depoimento da testemunha Reginaldo Perete dos Santos (fl. 471), quem verificava a validade das certidões era o próprio Secretário. Ademais, o processo licitatório já ia até a comissão com o valor referente ao objeto a ser licitado. A comissão apenas assinava a documentação e despachava, respeitando o disposto pela administração superior.
Não obstante a assinatura por parte dos membros da Comissão de Licitação demonstrar que, de fato, atestaram a regularidade das certidões, observa-se que foram uníssonos ao informar, em depoimento judicial, que não possuíam condições técnicas à época para averiguar a autenticidade e nem foram instruídos para tanto.
É bem verdade que algumas das irregularidades eram facilmente verificáveis, conforme bem apurado em ação de improbidade administrativa referente aos mesmos fatos:
“Para ilustrar, cito o convite n° 15/2004, em que a certidão de n° 2772.6B1D.E0DE.368D, supostamente originada da Receita Federal, foi apresentada por dois concorrentes distintos, quais sejam, JVS Distribuidor LTDA. e Maria do Perpétuo Alves. No convite nº 22/2004, a mesma certidão antes referida também foi apresentada concomitantemente pelos licitantes em tela. Já no convite nº 28/2004, JVS Distribuidora LTDA e Orlando Gomes dos Santos apresentaram certidão de mesma numeração, qual seja, 2772.6C1V.E0DE.577D, também supostamente originada da Receita Federal. Por seu turno, no convite n° 32/2004 apresentou-se a certidão de n° 2772.7B1D.E0DE.469B, Receita Federal, como referentes aos concorrentes Maria Irania Feitosa e Maria do Perpétuo Alves. Por fim, no convite nº 033/2004, esta mesma certidão também foi apresentada pelas concorrentes mencionadas no convite precedente”  (Processo nº 0000389-02.2009.4.05.8501, Juiz Federal Fernando Escrivani Stefaniu, julgado em 10.12.2012).
Tais inconformidades poderiam ser constatadas sem necessidade de análise minuciosa, bastando comparar as certidões apresentadas pelas empresas concorrentes. Entretanto, do depoimento judicial de todos os membros da Comissão infere-se que participavam apenas da reunião de abertura das propostas, sem nenhuma participação nos momentos iniciais ou posteriores dos procedimentos licitatórios. Todos afirmaram que não possuíam nenhuma qualificação em licitação, e não deixaram de desempenhar suas atividades laborativas rotineiras (fl. 536).
Conforme o depoimento da testemunha Reginaldo Perete dos Santos (fl. 471), a comissão apenas assinava a documentação e despachava, respeitando o disposto pela administração superior.  Assim, apesar da existência de negligência grave na conduta dos acusados, não há como concluir a intenção de fraude à licitação com intuito de obtenção de vantagem para si ou para outrem.
Nesse contexto, não há prova segura de conduta dolosa que sustente um decreto condenatório. Por constituir um elemento subjetivo, interno ao agente delituoso, a sua aferição deve ocorrer a partir do exame das circunstâncias exteriores do delito, observando-se as provas contidas nos autos e as regras normais da experiência.
A negativa do dolo em interrogatório afasta a condenação quando não houve sob o crivo de contraditório instrução probatória contrária, sobretudo prova testemunhal que atestasse com a certeza necessária a ocorrência do dolo.
2.3.2. Francisco de Assis Santos e Antônio Rodrigues dos Santos
A situação é diversa no que tange ao Presidente da Comissão de Licitação, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e a ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS. No caso, além da conduta em si (tipicidade objetiva), há que se examinar a existência ou não do elemento subjetivo. Nessa linha, Zaffaroni e Pierangeli conceituam o dolo como “a vontade realizadora do tipo objetivo, guiada pelo conhecimento dos elementos deste no caso concreto”2. Daí se extrai que o elemento subjetivo geral do tipo (dolo) compõe-se de dois aspectos: a) o aspecto de conhecimento ou cognoscitivo do dolo; e b) o aspecto do querer ou aspecto volitivo do dolo.
O dolo não se confunde com o efetivo conhecimento do ilícito penal – dolo normativo -, já que o dolo foi despido de qualquer elemento valorativo, sendo que a potencial consciência da ilicitude foi deslocada para a culpabilidade. Assim, basta que tenha conhecimento de que a conduta praticada é errada segundo a valoração paralela do profano.
Aqui, o dolo é mais do que evidente.
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS sabia das etapas do procedimento, apesar de negar sua participação. E, não obstante afirmar, em interrogatório judicial, que os procedimentos licitatórios eram organizados pela Secretaria de Administração, sua assinatura consta em todos os convites enviados e demais etapas dos procedimentos. Nesse ponto, a assinatura pelo denunciado, mesmo tendo ciência da irregularidade e prévia montagem da licitação, demonstra a ocorrência de dolo, ainda que eventual, em frustrar o caráter competitivo das licitações.
Não só, mas ENOQUE SALVADOR DE MELO afirmou em depoimento judicial que FRANCISCO, por conta de seu conhecimento, foi trabalhar na Prefeitura de Canindé, prestando serviços (fl. 536). ANTÔNIO RODRIGUES também afirmou que o Presidente reunia dois ou três dias para ver a demanda a ser licitada (fl. 536), demonstrando que o réu possuía conhecimento dos procedimentos da licitação e poderia ter averiguado a falsidade das certidões.
Da mesma maneira, o acusado ANTÔNIO RODRIGUES possuía condições de verificar a irregularidade da documentação, pois na época era Secretário de Controle Interno, tendo assinado diversos documentos referentes aos pagamentos das contratadas (P.A., Vol. II). Ademais, o mesmo afirmou em Juízo que já fez vários cursos na área administrativa (fl. 536). Logo, tinha noção de todos os atos perpetrados. Desse modo, não é crível que tenha assinado todos os documentos sem verificar seu conteúdo.
Assim, a conduta dos acusados evidencia a prática do tipo penal contido no art. 90, da Lei 8.666/93.
Em relação ao tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, no que tange ao acusado FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, não restou comprovado que os representantes das empresas deixaram de fornecer os materiais à Administração, de modo que não houve a demonstração da autoria no que tange ao delito sob comento. Com efeito, de acordo com as provas nos autos, os procedimentos licitatórios em que os réus concorreram não foram manipulados com a finalidade de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, o que ocorreria acaso os bens não fossem entregues. A frustração do caráter competitivo dos certames buscou beneficiar as empresas mediante a adjudicação, causando prejuízo à Administração, que deixou de ser beneficiada por propostas mais vantajosas, em razão da frustração e fraude do certame. Não obstante, a CGU não evidenciou a ausência de entrega dos bens. Nesse contexto, a autoria do delito não ficou demonstrada no que tange ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 em relação ao ora denunciados FRANCISCO DE ASSIS SANTOS.
2.3.3. Enoque Salvador de Melo
No atinente à autoria delitiva, possível concluir pela responsabilidade do acusado ENOQUE SALVADOR DE MELO diante da conduta delitiva narrada na inicial, na condição de chefe da administração municipal à época dos fatos, especialmente quando se apresenta como ordenador de despesa.
O acusado ENOQUE SALVADOR DE MELO participou das diversas fases dos procedimentos licitatórios e ordenou as despesas, também referentes às dispensas de licitação, tendo o dever legal de coordenar, acompanhar e fiscalizar a devida aplicação de todos e quaisquer recursos do município.
Resta evidente a responsabilidade do réu ENOQUE, pois nomeou os integrantes da Comissão de Licitação, autorizou a abertura das licitações, homologou os certames e emitiu as notas de empenho autorizando os pagamentos.
Dessa forma, o réu participou das diversas fases dos procedimentos questionados, incorrendo, no mínimo, em dolo eventual, quando o réu aceita conscientemente o risco de produzir o resultado.
Convém registrar que na condição de ordenador de despesa, o acusado tinha o pleno domínio do fato delituoso porque era o chefe da administração à época e responsável pela escolha de seus colaboradores na gestão municipal em pequena cidade com população em 2010 de 30.880 habitantes3, em procedimentos licitatórios de grande importância para a municipalidade como os de alimentação e transportes escolares.
O que se infere dos autos é o uso, por meio de subordinados, notadamente os membros da CPL, e de expedientes para manipular os processos licitatórios, impossibilitando a concorrência com outros licitantes. Assim, demonstrado nos autos a existência de frustração e fraude do caráter competitivo do certames e dispensa indevida de licitações, no âmbito do PNAE, PEJA e PDDE. Nesse sentido, o réu incorreu nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações.
No que se refere ao delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, como visto, não houve a comprovação de que não houve fornecimento de bens à Administração no que tange aos recursos provenientes do PNAE, PEJA e PDDE, de modo que não restou comprovado o desvio ou apropriação de recursos públicos no caso.
A situação é outra no que se refere ao PNATE, pois, de acordo com o procedimento administrativo juntado aos autos, observa-se que o acusado estava ciente de todos os documentos ordenando as despesas referentes às dispensas de licitação, bem como assinou a prestação de contas, sem comprovar o destino dos recursos no montante de R$ 9.030,00 (P.A., vol. III e fl. 71, P.A., vol. I, anexo I). Desse modo, o acusado incidiu no art. 89, da Lei 8.666/93 no que tange às dispensas indevidas e no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, em relação à ausência de comprovação das despesas.
Ressalte-se que ainda que não haja comprovação do destino dos valores cuja despesa não foi comprovada, no total de R$ 9.030,00 à época dos fatos, o tipo penal exige apenas que haja a apropriação ou desvio em proveito próprio ou alheio, de modo que devidamente caracterizado o delito.
No que se refere aos fatos referentes à aquisição irregular de charque, as condutas perpetradas são atípicas, diante da caracterização como irregularidade administrativa, não passível de responsabilização penal.
2.3.4. Aline Silva Santos
Do mesmo modo, no que concerne à aquisição irregular de charque, do mesmo modo que no caso do acusado ENOQUE, a conduta da ré não é passível de responsabilização penal.
No que se refere ao fracionamento de despesas, o arcabouço probatório constante nos autos não permite concluir pelo dolo da acusada em frustrar ou fraudar os procedimentos licitatórios. Não obstante ter assinado os diversos requerimentos de licitação para gêneros alimentícios durante o ano de 2004, a instrução processual demonstrou que os procedimentos eram organizados pela Secretaria de Administração, com a ciência da montagem por alguns integrantes da Comissão de Licitação. A acusada não participava dos procedimentos seguintes das licitações, nem recebia o material adquirido.
Do mesmo modo, no que concerne às alegações de desvio dos recursos do PNATE e dispensa de licitação para despesas com manutenção de veículos, sequer há documentos nos autos que denotem a sua participação nos crimes sob comento, a exemplo de assinaturas da denunciada, de maneira que o decreto condenatório no que se refere a tais acusações resta impossibilitado, por ausência de provas.
2.3.5. José Vieira da Silva e Maria Irania Feitosa
Os acusados eram responsáveis pelas empresas José Vieira da Silva Merc. e Arm. Varejistas e Maria Irania Feitosa, respectivamente, sendo beneficiados com o fracionamento e direcionamento dos procedimentos licitatórios realizados no Município de Poço Redondo/SE.
Ressalte-se que ainda que não tenha existido sobrepreço nos produtos fornecidos, tampouco houve a possibilidade de livre concorrência com outras empresas que poderiam oferecer produtos ainda mais acessíveis à Administração Pública.
Desta feita, os réus, na qualidade de sócios administradores das duas empresas licitantes, representantes das empresas durante as licitações e responsáveis por toda a documentação enviada, fraudaram e frustraram a licitação, impedindo a Fazenda Pública de obter proposta mais vantajosa, mediante, inclusive, certidões de regularidade fiscal falsas.
Em relação ao réu JOSÉ VIEIRA, nada obstante algumas testemunhas afirmarem que ele nunca trabalhou e outras declararem que era funcionário da empresa de “Eraldo” – a exemplo do relatado pelas testemunhas Maria Genicelma Feitosa, José Aribaldo de Campos Lima, Antonio Feitosa de Sousa, Maltoni Feitosa de Sousa, José Franquiel de Santana, Silvio Pastor Santos e Norma Alves Feitosa, em fl. 471 -, observa-se que toda a documentação da empresa encontra-se em seu nome e o mesmo assinou todo o procedimento licitatório. O acusado confirmou em depoimento judicial que fornecia produtos e entregava certidões à Prefeitura.
Do mesmo modo, a testemunha José Franquiel de Santana afirmou em Juízo que via o acusado na Prefeitura recebendo pagamentos (fl. 471) e ENOQUE SALVADOR DE MELO confirmou que “JOSÉ VIEIRA DA SILVA tinha um comércio que o pessoal atribuía a outras pessoas” e que ele fornecia à Prefeitura (fl. 536). Assim, ainda que tenha fornecido seu nome para um terceiro, como alegou em sua defesa, concorreu ativamente para a consumação do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
Quanto à denunciada MARIA IRANIA, as testemunhas Antonio Feitosa de Sousa, Maltoni Feitosa de Sousa, José Franquiel de Santana e o acusado ENOQUE confirmaram que a mesma fornecia diversos produtos ao Município na época dos fatos (fls. 471 e 536). Norma Alves Feitosa informou que a acusada possuía um galpão grande de comércio e já a viu em frente à Câmara trabalhando (fl. 471).
O denunciado FRANCISCO DE ASSIS disse também que os acusados JOSÉ VIEIRA e MARIA IRANIA forneciam os mesmos produtos (fl. 536).
Assim, o contínuo fornecimento de gêneros alimentícios à Administração Pública, em inobservância à modalidade adequada, em conjunto com os demais documentos contidos nos autos, a exemplo das certidões falsas, demonstra a participação dos acusados no tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93.
O elemento subjetivo do tipo também restou demonstrado uma vez que agindo como agiram, restou evidenciado o dolo dos agentes, caracterizado pela livre e consciente vontade de adjudicar o objeto das licitações mediante frustração e fraude do certame.
Em relação ao tipo penal previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, como visto, não restou comprovado que os réus deixaram de fornecer os materiais à Administração, de modo que não houve a demonstração da autoria no que tange ao delito sob comento.
2.4. Do concurso material
No que concerne ao acusado ENOQUE SALVADOR DE MELO, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de dispensa indevida de licitação e frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório (arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93) no âmbito do PNAE, PEJA e PDDE, como delineados na peça acusatória, sendo tais infrações de espécies diferentes, reconhece-se o concurso material previsto no art. 69 do Código Penal.
Note-se que inaplicáveis os princípios da especialidade e da consunção, pois, no primeiro caso, o tipo previsto no art. 89 não é etapa necessária da hipótese do art. 90, pois ambos decorrentes da mesma lei; no segundo caso, o princípio da consunção é afastado porque a conduta do art. 89 é mais grave que a conduta do art. 90, esbarrando da exigência de que major absorbet minorem.
Do mesmo modo, no âmbito do PNATE verifica-se o concurso material no que tange às dispensas indevidas (art. 89, Lei 8.666/93) e do desvio de rendas públicas (art. 1º, I, Decreto-Lei 201/67), pois consubstanciados em condutas distintas do acusado.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL:
a) ABSOLVENDO os réus VALDIRENE FEITOSA NUNES, TÂNIA ALVES DOS SANTOS e WELLISY SANTOS FERREIRA, no que se refere ao delito tipificado no art. 90 da Lei 8.666/93, com espeque no art. 386, V, do CPP;
b) ABSOLVENDO a ré ALINE SILVA SANTOS, no que se refere aos delitos tipificados no art. 89 e no art. 90 da Lei 8.666/93, no que tange à frustração dos procedimentos licitatórios e dispensas indevidas de licitação, com espeque no art. 386, V, do CPP;
c) ABSOLVENDO os réus ALINE SILVA SANTOS e ENOQUE SALVADOR DE MELO, por atipicidade da conduta referente à aquisição de charque para programas de educação, no tocante ao tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67;
d) ABSOLVENDO os réus ENOQUE SALVADOR DE MELO, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, JOSÉ VIEIRA DA SILVA e MARIA IRANIA FEITOSA, no que se refere ao tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, com espeque no art. 386, V, do CPP, no que tange à incorporação de verbas oriundas no âmbito do PNAE, PEJA e PDDE;
e) CONDENANDO os réus, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ VIEIRA DA SILVA e MARIA IRANIA FEITOSA nas sanções do art. 90, da Lei 8.666/93, no que tange à frustração e fraude do procedimento licitatório no âmbito do PNAE, PEJA e PDDE;
f) CONDENANDO o réu ENOQUE SALVADOR DE MELO nas sanções do art. 89 e do art. 90, da Lei 8.666/93, no que tange às dispensas indevidas e Convites no âmbito do PNAE, PEJA e PDDE e também nas sanções do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e do art. 89, da Lei 8.666/93, no âmbito do PNATE, em concurso material.
DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS
Conforme a similitude fática que engloba alguns dos sentenciados, tem-se a individualização da pena que segue.
3.1. Em relação aos sentenciados FRANCISCO DE ASSIS SANTOS, ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSÉ VIEIRA DA SILVA e MARIA IRANIA FEITOSA:
Em primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais relativas ao delito em discussão, tem-se que a culpabilidade está comprovada, sendo que a conduta dos réus foi obviamente reprovável, ultrapassando o caráter mediano diante da condição de presidente e membro da comissão de licitação (FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS) e proprietários das empresas beneficiadas pela frustração e fraude do caráter competitivo do certame (JOSÉ VIEIRA DA SILVA e MARIA IRANIA FEITOSA). Quanto aos antecedentes, são bons. No tocante à conduta social dos réus, nada se apresentou. Nada a dizer acerca da personalidade ao tempo dos fatos criminosos. Quanto aos motivos, são os comuns ao tipo penal em tela, no sentido de obter vantagem para si ou para outrem mediante frustração do caráter competitivo de certame licitatório. As circunstâncias do crime foram superiores a espécie, pois somente após a atuação da Controladoria Geral da União foi possível constatar-se a ilegalidade perpetrada em pequena municipalidade do interior do nordeste, cuja precariedade de serviços públicos é notória, com atuação deficiente dos órgãos fiscalizadores, recursos já escassos e baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), tanto mais em se tratando de verbas destinadas à alimentação infantil e à aquisição de material escolar. Em relação às consequências, referem-se à impossibilidade de fornecer à Administração proposta mais vantajosa para a aquisição do bem, sendo certo que se trata de verba fundamental na efetivação do direito à educação. Sendo vítima a União, descabe analisar se seu comportamento porventura contribuiu para o acontecimento criminoso. Justifica-se a fixação da pena-base em 03 (três) anos de detenção e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
Em segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Em terceira fase, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Segue-se desses vetores, a pena privativa de liberdade 03 (três) anos de detenção e 180 (cento e oitenta) dias-multa, a qual torno definitiva.
Tendo em vista a situação econômica dos réus, fixo o valor do dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do valor do salário mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, para os condenados FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS, e de 1/5 (um quinto) para os sentenciados JOSÉ VIEIRA DA SILVA e MARIA IRANIA FEITOSA.
Observadas as circunstâncias judiciais e quantum aplicado, determino o cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, c, § 3º c/c 36, ambos do CP).
O quantum da pena privativa de liberdade aplicada permite a substituição por outra de natureza não segregativa, conforme art. 44, do Código Penal.
Assim, de olhos postos no art. 44 e parágrafos, do Código Penal, depreende-se que a quantidade da pena aplicada, a natureza do crime cometido, a inexistência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como a não-reincidência do réu em crime doloso sinalizam favoravelmente à substituição da pena.
A indagação-chave está na prognose de suficiência de substituição, consoante preconiza o inciso III, do mencionado dispositivo. Nesse contexto, como a culpabilidade, antecedentes, personalidade e motivos não desmerecem os acusados, há de se crer na suficiência das penas alternativas à privativa de liberdade, cujo perfil pedagógico exprime potencial para promover a punição e a ressocialização nas circunstâncias ora delineadas.
Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade aplicada, na forma do art. 44, § 2°, in fine, por 02 (duas) restritivas de direito (CP, art. 44, § 2º, segunda parte), quais sejam, uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADE PÚBLICA e uma PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA de 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS que serão cumpridas nos termos e forma fixados pelo Juízo das Execuções Penais, a teor do quanto preceituado no art. 46 do Código Penal, c/c os arts. 147 e 149 e ss. da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).
3.2. Em relação ao sentenciado ENOQUE SALVADOR DE MELO:
3.2.1. Art. 89 da Lei 8.666/93
Em primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais relativas ao delito em discussão, tem-se que a culpabilidade está comprovada, sendo que a conduta do réu foi obviamente reprovável, ultrapassando o caráter mediano diante da condição de maior autoridade municipal. Quanto aos antecedentes, são bons. No tocante à conduta social do réu, nada se apresentou. Nada a dizer acerca da personalidade ao tempo dos fatos criminosos. Quanto aos motivos, são os comuns ao tipo penal em tela, no sentido de dispensar indevidamente licitação. As circunstâncias do crime foram superiores a espécie, pois somente após a atuação da Controladoria Geral da União foi possível constatar-se a ilegalidade perpetrada em pequena municipalidade do interior do nordeste, cuja precariedade de serviços públicos é notória, com atuação deficiente dos órgãos fiscalizadores, recursos já escassos e baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), tanto mais em se tratando de verbas destinadas à alimentação infantil, no âmbito do PNAE e PEJA. Em relação às consequências, referem-se à impossibilidade de fornecer à Administração proposta mais vantajosa para a aquisição do bem, sendo certo que se trata de verba fundamental na efetivação do direito à educação. Sendo vítima a União, descabe analisar se seu comportamento porventura contribuiu para o acontecimento criminoso. Justifica-se a fixação da pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa.
Em segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Em terceira fase, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Segue-se desses vetores, a pena privativa de liberdade 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, a qual torno definitiva.
CRIME CONTINUADO
Diante da continuidade delitiva, no curso do ano de 2004, em relação às diversas dispensas efetivadas no âmbito da educação em dois programas diferentes (PNAE e PEJA), aumento a pena em um quarto, estabelecendo a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de detenção e 150 (cento e cinquenta) dias-multa.
3.2.2. Art. 90 da Lei 8.666/93
Em primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais relativas ao delito em discussão, tem-se que a culpabilidade está comprovada, sendo que a conduta do réu foi obviamente reprovável, ultrapassando o caráter mediano diante da condição de maior autoridade municipal. Quanto aos antecedentes, são bons. No tocante à conduta social do réu, nada se apresentou. Nada a dizer acerca da personalidade ao tempo dos fatos criminosos. Quanto aos motivos, nada se apresentou. As circunstâncias do crime foram superiores a espécie, pois somente após a atuação da Controladoria Geral da União foi possível constatar-se a ilegalidade perpetrada em pequena municipalidade do interior do nordeste, cuja precariedade de serviços públicos é notória, com atuação deficiente dos órgãos fiscalizadores, recursos já escassos e baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), tanto mais em se tratando de verbas destinadas à alimentação infantil e à aquisição de material escolar, no âmbito do PNAE, PEJA e PDDE. Em relação às consequências, referem-se à impossibilidade de fornecer à Administração proposta mais vantajosa para a aquisição do bem, sendo certo que se trata de verba fundamental na efetivação do direito à educação. Sendo vítima a União, descabe analisar se seu comportamento porventura contribuiu para o acontecimento criminoso. Justifica-se a fixação da pena-base em 03 (três) anos de detenção e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
Em segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Em terceira fase, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Segue-se desses vetores, a pena privativa de liberdade 03 (três) anos de detenção e 180 (cento e oitenta) dias-multa, a qual torno definitiva.
3.2.3. Art. 89 da Lei 8.666/93
Em primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais relativas ao delito em discussão, tem-se que a culpabilidade está comprovada, sendo que a conduta do réu foi obviamente reprovável, ultrapassando o caráter mediano diante da condição de maior autoridade municipal. Quanto aos antecedentes, são bons. No tocante à conduta social do réu, nada se apresentou. Nada a dizer acerca da personalidade ao tempo dos fatos criminosos. Quanto aos motivos, são os comuns ao tipo penal em tela, no sentido de dispensar indevidamente licitação. As circunstâncias do crime foram superiores a espécie, pois somente após a atuação da Controladoria Geral da União foi possível constatar-se a ilegalidade perpetrada em pequena municipalidade do interior do nordeste, cuja precariedade de serviços públicos é notória, com atuação deficiente dos órgãos fiscalizadores, recursos já escassos e baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), tanto mais em se tratando de verbas destinadas ao transporte escolar no âmbito do PNATE. Em relação às consequências, referem-se à impossibilidade de fornecer à Administração proposta mais vantajosa para a aquisição do bem, sendo certo que se trata de verba fundamental na efetivação do direito à educação. Sendo vítima a União, descabe analisar se seu comportamento porventura contribuiu para o acontecimento criminoso. Justifica-se a fixação da pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa.
Em segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Em terceira fase, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Segue-se desses vetores, a pena privativa de liberdade 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e 120 (cento e vinte) dias-multa, a qual torno definitiva.
3.2.4. Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67
Em primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais relativas ao delito em discussão, tem-se que a culpabilidade está comprovada, sendo que a conduta do réu foi obviamente reprovável, ultrapassando o caráter mediano. Quanto aos antecedentes, são bons. Nada a se dizer de sua conduta social. Não se descortinou sua personalidade ao tempo dos fatos criminosos. Quanto aos motivos, nada se apresentou. As circunstâncias do crime foram superiores a espécie, pois somente após a atuação da Controladoria Geral da União foi possível constatar-se a ilegalidade, sendo pequena municipalidade do interior do nordeste, com atuação deficiente dos órgãos fiscalizadores, recursos já escassos, baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) e serviços públicos precários. Em relação às consequências, referem-se à impossibilidade de utilização de verba pública destinada ao transporte escolar, que é fundamental na efetivação do direito à educação. Sendo vítima a União, descabe analisar se seu comportamento porventura contribuiu para o acontecimento criminoso. Justifica-se a fixação da pena-base em 03 (três) anos de reclusão.
Em segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Em terceira fase, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Segue-se desses vetores, a pena privativa de liberdade 03 (três) anos de reclusão.
Condeno ainda o sentenciado à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, de acordo com o art. 1º, §2º do Decreto-Lei 201/67.
CONCURSO MATERIAL E PENA DEFINITIVA
Configurada a hipótese do concurso material dos crimes de dispensa indevida de licitação por duas vezes, frustração ao caráter competitivo do certame e desvio de rendas públicas (art. 69, do Código Penal), somo as penas aplicadas, condenando definitivamente o réu em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva.
Condeno o réu também, em definitivo, ao pagamento da pena de multa total de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa.
Observadas as circunstâncias judiciais e quantum aplicado, determino o cumprimento da pena em regime fechado (art. 33, § 2º, a, § 3º c/c 34, ambos do CP).
O quantum da pena privativa de liberdade aplicada não permite a substituição por outra de natureza não segregativa, conforme art. 44, do Código Penal.
PENA DE MULTA
Tendo em vista a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/25 (um vinte e cinco avos) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP
Tendo em conta o dano causado, fixo o valor da indenização em R$ 16.449,55 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) a ser pago por ENOQUE SALVADOR DE MELO, em valores atualizados até aqui, sujeitos a juros de mora de 1% e correção monetária, mensalmente, a partir da publicação desta sentença4.
Reconheço o direito de os réus apelarem em liberdade, por não vislumbrar motivos autorizadores da segregação cautelar, sem prejuízo de nova análise na instância recursal eventual.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, considerando o art. 106 do Provimento nº 01/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça do TRF da 5ª Região, determino a extração das cópias indicadas no dispositivo para formação individualizada da Execução Penal Definitiva. Assim, após formados os autos, deverá a Secretaria:
– Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e ao Instituto Nacional de Identificação-INI do Departamento da Polícia Federal-DPF sobre o teor da sentença e de eventual acórdão, remetendo-se-lhes cópia dos mesmos e da respectiva certidão do trânsito em julgado.
– Remeter os autos à Contadoria do Juízo para atualização do montante devido quanto à pena de multa, sendo que esta última deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subseqüentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).
– Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP.
Após o trânsito, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Condeno os réus ao pagamento das custas processuais devidas.
Vista ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
Itabaiana, em 02 de setembro de 2015.

GILTON BATISTA BRITO
Juiz da 6ª Vara Federal

Por: Daniel Rezende
Estudante de Comunicação Social - Jornalismo; Habilitado como Jornalista com DRT/SE 2.049; Sócio e Repórter do Mais Sertão; Apresentador e Repórter da Xodó FM.
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