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A Ortotanásia, o Código Penal e a Dignidade Humana

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Preliminarmente, a fim de estabelecer uma bem orientada percepção acerca da discussão que aqui será travada, faz-se necessário compreender, ainda que de forma simplista, o conceito de ortotanásia. Para tanto, a fim de evitar qualquer possível confusão conceitual, faz-se necessário também diferenciá-lo das ideias de eutanásia e distanásia. A eutanásia consiste na “antecipação da morte” de alguém com o intuito de aliviar-lhe o sofrimento, o indivíduo que a pratica, o faz movido pelo sentimento de piedade frente ao sofrimento do doente. A distanásia, por sua vez, consiste no “prolongamento artificial do processo de morte” de alguém, mesmo este estando com uma doença incurável e terminal. Tal processo prolonga também a dor e o sofrimento do paciente. Já a ortotanásia, objeto desta discussão, pode ser compreendida como a conduta praticada pelo médico (e somente por ele) de interromper o processo de prolongamento artificial da vida, permitindo que o paciente chegue a óbito naturalmente, quando este se encontra também em fase terminal.

O amparo legal concedido aos médicos para este procedimento provém da Resolução 1805/2006, do Conselho Federal de Medicina – CFM, segundo a qual:

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

A grande questão que se coloca diante desse tipo de prática é: como fica o médico que realiza a ortotanásia diante ao Código Penal? Pode uma resolução de um conselho de classe derrogar uma lei? É preciso refletir bastante a questão! Tal resolução não vai de encontro ao Código Penal, embora assim o pareça. Ela apenas torna ética a conduta do médico. Certamente, como vivemos no sistema jurídico romano-germânico (Civil Law), onde a lei é fonte primordial do Direito, uma resolução nunca seria capaz de derrogar lei alguma, haja vista ser norma de menor escalão hierárquico. O que ocorre então?

O Art. 21 do nosso Código Penal deixa claro que matar alguém ou dar causa a morte de alguém é crime, com previsão legal de pena de seis a vinte anos de reclusão. Todavia, diferentemente da eutanásia, na ortotanásia não há provocação ou antecipação do curso natural da morte. O sujeito que pratica eutanásia comete homicídio. Contudo, um homicídio privilegiado (de pena mais branda), tendo em vista ter-se movido por motivo de relevante valor moral, qual seja a piedade e o desejo de amenizar o sofrimento de alguém.

Doutro modo, o médico que pratica a ortotanásia, o faz movido pelo respeito à liberdade de escolha e dignidade humana do indivíduo enfermo. Prolongar artificialmente o estado desse paciente, mesmo contra sua vontade, não seria somente uma prática desumana, mas feriria de morte o direito deste de ter uma vida digna. O médico, nesses casos, não comete crime, pois não é ele quem dá causa a morte do paciente, mas sim a doença incurável já instalada.

Portanto, diante do exposto, é possível concluir que a ortotanásia, analisada frente à luz da Dignidade da Pessoa Humana, é uma prática ética e possui total amparo legal constitucional, sendo um erro grotesco sua configuração como crime, haja vista ser essa uma conduta sem tipicidade alguma.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código Penal (1940). Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 – Alterado pela Lei Nº 7.209, de 11 de Julho de 1984. Brasília (DF). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acessado em 24/07/2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]: Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, consolidado até a Emenda Constitucional nº 83/2014. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2014.

JUSBRASIL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Qual a diferença entre eutanásia, distanásia e ortotanásia? Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/87732/qual-a-diferenca-entre-eutanasia-distanasia-e-ortotanasia. Acesso em: 24/07/2016.

MÉDICO, Portal.Org. Resolução CFM nº 1805/2006. Publicada no DOU em 28 de novembro de 2006, seção I, p.169. Brasília: 2006. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2006/1805_2006.htm. Acesso em: 24/07/2016.

VILLAS-BOAS, Maria Elisa. A Ortotanásia  é legal (ou: Da Resolução CFM n. 1.805/2006 numa visão para juristas). Aracaju. Evocati Revista n.13. jan. 2007 Disponível em: < >. Acesso em: 24/07/2016

Por: Tiago Vieira
Nasceu na Cidade de Nossa Senhora da Glória, no interior do Estado de Sergipe. É Graduado com Licenciatura Plena em Ciências Naturais pela UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT (2009). ATUALMENTE: Graduando do bacharelado em Direito pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS; Oficial Administrativo da Secretaria de Estado da Educação de Sergipe - SEED/SE; Atua como Articulista Voluntário do Portal CONTEÚDO JURÍDICO (http://www.conteudojuridico.com.br), onde contribui com a publicação de artigos científicos; Atua como Articulista Voluntário do Portal WEBARTIGOS.com (http://www.webartigos.com), contribuindo aqui com artigos diversos; Atua como Editor e Colunista (além de idealizador) da Coluna Jurídica DIREITO EM "PAPO RETO", do Portal MAIS SERTÃO, da cidade de Nossa Senhora da Glória (www.maissertao.com.br); É idealizador do BLOG JURÍDICO: www.dissertandosobredireito.wordpress.com, onde escreve crônicas jurídicas e artigos de opinião. Atua também como editor e revisor, no próprio blog, uma vez que recebe contribuições externas de outros autores. http://lattes.cnpq.br/6328264229593421
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